Informativo inserido em 08/12/2009 (Crédito presumido de ICMS as microcervejarias artesanais)
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Foi publicado no DOE do dia 03/12/09, Lei que permite aplicação de crédito presumido de ICMS as microcervejarias artesanais, com vigência na data da sua publicação e que segue abaixo reproduzida:

LEI Nº 14.961, de 03 de dezembro de 2009

DOE de 03.12.09

Dispõe sobre o incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais.

O... (continua)

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